Capa dura, em bom estado de conservação, 183 páginas, 16 x 23, 50 cm.Este livro procura manter ao máximo o texto original, lançando algumas referências adicionais da doutrina, legislação e jurisprudência. Quanto ao capítulo sobre Empreitada de Obras Públicas, sua reformulação foi necessária em face da Lei n.º 8.666/93, que alterou a legislação anterior.