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Institucional
Descrição
Capa dura com manchas amareladas devido ação do tempo, em bom estado de conservação, 16, 50 x 24 cm. 162 páginas, "Tal qual como está em vigor actualmente." Somente as disposições em vigor- Todas as disposições em vigor - Acompanhadas de numerosas notas explicativas dos textos obscuros e controvertidos e procedidas de um diccionario de todos os termos technicos nellas empregados e de um indice alphabetico e remissivo.O código comercial tem por função regular os direitos e obrigações das empresas e suas relações. É o diploma legal fundamental do direito comercial. Desde 2003, o Código Comercial Brasileiro de 1850 só está em vigor no que se refere ao Direito Comercial Marítimo, tendo sido os demais assuntos revogados pelo Código Civil Brasileiro de 2002.
