Capa dura. Tutela Jurisdicional Individual e Coletiva. Sinais de manuseio. Lombada com pequena falha na parte inferior. Cortes com marca de carimbo do antigo dono e com manchas devido ação do tempo. Capa e páginas com manchas. Marca de carimbo e assinatura do antigo dono na folha de guarda. 499 páginas. 16 x 24 cm. AND