Capa dura com sobrecapa em muito bom estado, 416 páginas, formato 14, 5 X 21 cm.; bem conservada; corte com leves sinais de uso. Obra de acordo com o novo Código Civil, Lei n° 40.406 de 10 de janeiro de 2002, a vigorar a partir de 10 de janeiro de 2003, onde o autor, sob a ótica atual, traz a lume esta obra, composta da legislação atualizada relativamente ao tema, com uma vasta jurisprudência ... /BR